sexta-feira, 19 de março de 2010

O Ensino Fundamental de 9 anos e suas Legislações

A Lei N. 11.274/2006 que regulamenta o Ensino Fundamental de 9 anos foi sancionada pelo Presidente da República Federativa do Brasil no dia 6/2/2006 e seu objetivo é assegurar a todas as crianças um tempo maior de convívio escolar para que, com maiores oportunidades de aprender, obtenham, com isso, uma aprendizagem de melhor qualidade.
As legislações pertinentes ao tema são: a LEI N. 11.114/2005, a RESOLUÇÃO CNE/CEB N. 3/2005, o PARCER CNE/CEB N. 6/2005, o PARECER CNE/CEB N. 18/2005 e a LEI N. 11.274/2006.
Através da RESOLUÇÃO N. 3, de 3 de agosto de 2005, o CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (CNE) e a CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA (CEB) definem normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para 9 anos. Deixa explícito no seu Art. 2o que a organização do Ensino Fundamental de 9 anos e da Educação Infantil adotará os seguintes critérios no que tange à faixa etária dos alunos:
  • Educação Infantil/Creche - Faixa etária: até 3 anos de idade
  • Pré-Escola - Faixa etária: 4 e 5 anos de idade
  • Ensino Fundamental de 9 anos - anos iniciais: de 6 a 10 anos de idade (duração de 5 anos)
  • Ensino Fundamental de 9 anos - anos finais: de 11 a 14 anos de idade (duração de 4 anos)

A LEI 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, altera a redação dos Arts. 29, 30, 32 e 87 da LEI N. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispondo sobre a duração de 9 anos para o Ensino Fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 anos de idade.

Devemos, entretanto, estar atentos para o fato de que a inclusão de crianças de 6 anos de idade não deve significar a antecipação dos conteúdos e atividades que tradicionalmente foram compreendidos como adequados à 1a Série do Ensino Fundamental de 8 anos. Dessa forma, há a necessidade de se construir uma nova estrutura e organização dos conteúdos para essa nova proposta nos sistemas de ensino.

Mais um detalhe: Muitas Unidades de Ensino que já implantaram o Ensino Fundamental de 9 anos, automaticamente, aboliram o Ensino Fundamental de 8 anos. O procedimento não procede. Na verdade, as escolas, ao implantarem o Sistema passam a ter em suas unidades o Ensino Fundamental de 8 anos e o Ensino Fundamental de 9 anos. O que acontece é que ao passo que vão sendo feitas matrículas para o Ensino Fundamental de 9 anos, o de 8 anos vai se extinguindo até chegar à sua totalidade.

Quanto ao Currículo, este será fruto de atenção especial e composto de textos sobre:

  • Currículo e Desenvolvimento Humano;
  • Identidades e Trajetórias dos Educadores e Currículo;
  • Currículo, Conhecimento e Cultura;
  • Currículo e Organização dos Tempos e Espaços Escolares;
  • Currículo e Processos de Aprendizagem;
  • Currículo e Avaliação.

A LEI estabelece ainda que Estados e Municípios e o Distrito Federal terão prazo até 2010 para se adequar à mudança. Atualmente, mais de mil municípios em 12 Estados já adotaram o Ensino Fundamental de 9 anos, atendendo um total de 8,1 milhões de alunos segundo dados preliminares do Censo Escolar 2005. Durante esse período, os sistemas de ensino terão prazo para adaptar-se ao novo modelo de pré-escolas que agora passarão a atender crianças de 4 e 5 anos de idade.

O Ministério de Educação e Cultura recomenda que jogos, danças, contos e brincadeiras espontâneas sejam usadas como instrumentos pedagógicos, respeitando o desenvolvimento cognitivo da criança. Nesse caso, a alfabetização deve ser entendida como um processo que tem hora para principiar, mas não para concluir.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Lei n. 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União. Brasília, DF: 1996.

BRASIL. Lei n. 11.114 de 16 de maio de 2005. Altera os artigos 30, 32 e 87 da lei 9.394 com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade. Diário Oficial da União. Brasília, DF: 2005.

BRASIL. Lei n. 11.274 de 6 de fevereiro de 2006. Altera a redação dos artigos 29, 30, 32 e 87 da lei 9.394. Dispõe sobre a duração de nove anos para o ensino fundamental com matrícula obrigatória a partir dos seis anos de idade. Diário Oficial da União. Brasília, DF: 2006.

BRASIL. Resolução CNE/CEB n. 1 de 14 de janeiro de 2010. Define diretrizes operacionais para a implantação do ensino fundamental de nove anos. Diário Oficial da União. Brasília, DF: 2010.

BRASIL. Resolução CNE/CEB n. 3 de 3 de agosto de 2005. Define normas nacionais para ampliação do ensino fundamental para nove anos. Diário Oficial da União. Brasília, DF: 2005.

BRASIL. Parecer CNE/CEB n. 6 de 8 de junho de 2005. Estabelece normas nacionais para a ampliação do ensino fundamental de nove anos. Diário Oficial da União. Brasília, DF: 2005.

BRASIL. Parecer CNE/CEB n. 18 de 15 de setembro de 2005. Orientações para a matrícula de crianças de seis anos de idade no ensino fundamental obrigatório. Diário Oficial da União. Brasília, DF: 2005.

ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS: orientações para a inclusão da criança de seis anos de idade. Org. Jeanete Beauchamp, Sandra Denise Pagel, Aricélia Ribeiro do Nascimento. Brasília: Ministério da Educação, Secretaria de Educação Básica, 2007.

Um comentário:

  1. Meu Deus! Prof. Emilson, fico muito satisfeito com esse blog e seus artigos. Realmente há muitas escolas que estão adotando o sistema de forma errada. Conversei outro dia com uma Secretária Escolar e ela confessou-me sua dificuldade para responder ao Educacenso, pois um aluno que tinha cursado até a 3a Série do Ensino Fundamental de 8 anos, por exemplo, não tinha o seu cadastro aceito como aluno do 5o Ano do Ensino Fundamental de 9 anos. Segundo ela, o proório sistema perguntava onde estavam os 1o, 2o, 3o e 4o ano do aluno. Você é demais, hein Cara!

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